EDUCAÇÃO ESPECIAL BELMONTE

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Legislação

  • NORMA 01/JNE/2013_SECÇÃO III ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

     

  • Despacho normativo 24-A/2012 

  • DL nº 3/2008, 7 Janeiro

  • Portaria n.º 275-A/2012

  • Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro

  • Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro

  • Despacho Normativo nº 6/2010, 19 Fevereiro 

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